Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, na sexta-feira, dia 16, a Lei nº 5.236 que institui o Programa de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2021). O objetivo é incentivar os munícipes a regularizarem suas dívidas junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Vale lembrar que os benefícios de que trata a lei são sobre os juros e multas moratórias das dívidas, sem afetar os créditos principais corrigidos.
Podem se beneficiar os contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, já inscritos em dívida ativa, independentemente de haver execução fiscal ajuizada.
O REFIS 2021 inicia nesta quinta-feira, dia 22, e segue até o dia 19 de julho, sendo que até o dia 06 de maio devem comparecer ao Setor de Tributação da prefeitura os contribuintes que desejam realizar a quitação à vista. Após o dia 07 de maio, para os que desejam parcelar, mas também ainda serão aceitos os pedidos para pagamentos à vista.
Conforme o secretário de Fazenda, Carmelo Daronch, o pedido deve ser protocolado e emitido no Setor de tributação, com a emissão do Termo de Confissão de Dívida. Ele lembra que no pagamento à vista será concedido 100% de desconto sobre os juros e multas. Também poderá ser feito o pagamento em 6 vezes com 90% de desconto; em 12 vezes com 80% de desconto; e em 24 vezes com 70% de desconto. Lembrando que no parcelamento será acrescido juro de 1% ao mês.
Estes benefícios não serão somados a outros já concedidos em razão de programas de “REFIS” anteriores.
Também ficam excluídos créditos originados de transações, acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta; créditos relacionados com ITR e derivados do SIMPLES Nacional e Doméstico; créditos vinculados ao FMD – Fundo Municipal de Desenvolvimento; e valores decorrentes de indenizações.
“O REFIS tem a finalidade de permitir maior efetividade à arrecadação, além de promover e incentivar a regularização da situação de endividamento de contribuintes. Pedimos aos que estão em débito com o município, que nos procurem, para que possamos apresentar os benefícios do REFIS. É uma oportunidade muito boa”, destacou Carmelo.
